Decreto lei nº 3.689/1941 art. 114

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Doc. 231.1080.8581.5995

1 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos. Conflito de competência não conhecido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o , o conflito de competência caracteriza-se quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2 - Não houve, no caso, nenhuma controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, limitando-se a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a se manifestar favoravelmente... ()

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Doc. 230.7071.0265.6673

2 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça militar X justiça comum. Conflito positivo de competência não configurado. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo Tribunal de Justiça militar.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o óbice da Súmula 59/STJ, considerou o trânsito em julgado do HC 1003182-71.2020. No entanto, a ação que originou o presente conflito é o HC 0800006-62.2020.9.26.0010, o qual ainda não transitou em julgado. Recurso provido quanto a esse ponto. 2 - O suscitante alega que tramitam 3 ações que visam discutir a mesma questão, qual seja: a definição da competência para apreensão de armas e outras provas em cenas de crimes contra a v ida em que há e... ()

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Doc. 221.0290.1179.7854

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de reconhecimento de prevenção para julgamento de HC impetrado no STJ. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, o ora agravante pretende ver reconhecida, na via eleita, a prevenção para o julgamento de habeas corpus impetrado nesta Corte, muito embora não configurada hipótese que admita a instauração do conflito... ()

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Doc. 221.0190.3361.4640

4 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. CPP, art. 114. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme o , o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0190.3401.1723

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, em razão de a denúncia mencionar fatos que seriam da competência da Justiça Federal (remessa ilícita de valores ao exterior, por meio de operações de câmbio com suporte contratual simulado), o feito ... ()

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Doc. 220.8241.2145.7509

6 - STJ. processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Militar. Tal intento, contudo, deve ser buscado nas vias adequadas. 3 - Agravo... ()

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Doc. 220.5161.1360.8149

7 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Juízes vinculados a um mesmo tribunal. Incompetência do STJ. Suposto conflito positivo envolvendo investigações em curso na justiça militar da união e na Justiça Federal de brasília. SJ/DF. Improcedência. Objetos distintos. Inexistência de dissenso. Hipótese que não se amolda ao CPP, art. 114. Uso como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3140.4240.2535

8 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o , o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2 - Enquanto o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ reconheceu-se competente para o julgamento do feito, porquanto lesados bens jurídicos daquele Município, o Juí... ()

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Doc. 210.6091.0498.1843

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental aos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Conflito de competência entre a vep anterior e a atual. Inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 114. Mera transferência de lugar da execução. Desconstituição da sentença de promoção ao regime aberto pela nova vep. Conclusão de equívocos pela vep anterior. Matéria fático probatória. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, houve apenas uma transferência de lugar da execução, a pedido da própria parte, e não Conflito de Competência, uma vez que a nova VEP - comarca de Campina Grande - não se declarou incompetente, em nenhum momento, após o processo ser remetido ... ()

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Doc. 210.7140.4573.5547

10 - STJ. Conflito positivo de competência. Alegação de litispendência entre duas ações penais que tramitam concomitantemente na Justiça Federal e estadual. Incidente conhecido. CPP, art. 114, I. CPP. Danos ambientais que atingem interesse da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos com extinção da competência da ação na esfera estadual.

1 - Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu representante legal no qual se alega a existência de ação penal em trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem idêntico teor configurando litispendência. 2 - Nos termos do art. 114, I do CPP dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mes... ()

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