1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 315, § 2º, II e IV. Falta de prequestionamento. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Alegação de nulidade por insuficiência defensiva. Razões de agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, os quais não foram atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPP, art. 101. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. CPP, art. 478, I. Ausência de impugnação específica e pormenorizada a fundamento da decisão agravada. Nulidade não configurada. Rol taxativo. Inúmeros precedentes.
1 - A questão atinente ao CPP, art. 315, § 2º, II e IV, não foi debatida pelo Tribunal a quo na forma em que proposta pela defesa, carecendo o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 2 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. O puro e simples inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador à controvérsia e a intenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)