1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Processo penal. Operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional operações dólar-cabo. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (acórdão). Fundamentação deficiente. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Ausência de individualização das operações consideradas como evasão de divisas. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Alegada preclusão pro judicato. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, pois, considerou que o recurso encontraria óbice nas Súmula 284/STF, quanto ao CPP, art. 3º, CPP, art. 492 e CPP, art. 86, III; Súmula 283/STF, quanto ao CPP, art. 156 e CPP, art. 381, III; CPP, art. 41 e CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)