1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 84

+ de 65 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 220.9230.1831.6625

1 - STJ. Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPP, art. 69, VII. CPP, art. 84.

1 - O crime, na hipótese, foi cometido antes de o recorrente tomar posse no cargo de Prefeito, no dia 01/01/2021, sendo que «consta que no ano de 2014, no exercício de atividade comercial, ele recebeu e ocultou em proveito próprio e alheio, duas cabeças de gado sabendo ser produto de crime.» Além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1387.5204

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

1 - Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Incidência da Súmula 282/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, no caso concreto, pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica desenvolvida em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6003.9100

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, CPP, art. 84, e CPP, art. 157 . Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados.

«Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0006.2500

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente violação do CPP, art. 84, porquanto a Sexta Turma desta Corte, em hipótese análoga, submetida pelo mesmo recorrente em diversa ação penal, decidiu que A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os vereadores aos deputados estaduais (REsp 11.199.243/RJ, Rel. Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2823.4002.8800

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de Promotor de Justiça e de outros réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Tal ação fora ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No acórdão objeto do Recurso Especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7003.7100

6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. 2. A pretensão de nulidade da ação penal por inobservância da Lei 10.628/2008 na fase inquisitorial carece de plausibilidade jurídica, diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84 - Código de Processo Penal inseridos pela respectiva Lei. 3. Em relação ao ex-Deputado, esclareceu o Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3842.2000.5900

7 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Atos reclamados sobre inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, na qual se acrescentaram o § 1º e o § 2º ao CPP, art. 84. Inexistência de descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade 2.797/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.0100

8 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.1100

9 - STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função.

«1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 84, §2º no julgamento da ADI 2797. 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1011.4800

10 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ex-prefeito. Crimes de responsabilidade.ADI 2.797. Eficácia ex nunc reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência da prescrição. Validade dos atos praticados até o julgamento da mencionadaADI. Anulação da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado. Retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada de seu processamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos para que o mesmo se pronunciasse acerca dos efeitos da ADI 2.797, por maioria, entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do CPP, art. 84 apenas teriam eficácia a partir de 15 de setembro de 2005, data do julgamento da ADI (eficácia ex nunc), preservando-se, dessa maneira, a validade dos atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em ações de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)