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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para o sistema federal. Lei 11.671/2008. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Indicação de fundamentos concretos. Possibilidade. Precedente. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Ausência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravos em recurso especial de douglas vital, jorge luiz coelho, marlon reis e felipe maia. Caso amarildo. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático probatória dos autos. Com efeito, o recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suposta violação ao corolário do Juiz natural. Inocorrência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. Aventada nulidade da interceptação telefônica. Procedimento resultante de denúncia anônima. Indicadas diligências iniciais. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito das alegações defensivas, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, «[c]onforme dispos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suposta violação ao corolário do Juiz natural. Inocorrência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. Aventada nulidade da interceptação telefônica. Procedimento resultante de denúncia anônima. Indicadas diligências iniciais. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, «[c]onforme disposto no CPP, art. 83, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. A precedência constante do mencionado dispositivo processual penal refere-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e associação criminosa. Processual penal. Conflitantes. Juízos de direito das comarcas de fortaleza. Ce e de São Paulo. Sp. Associação criminosa. Crime permanente. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Competência firmada pela prevenção, ainda que cometidos outros delitos. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
1 - Hipótese na qual os Interessados foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput, § 4º, II e IV, por 43 vezes, e CP, art. 288, caput. O Juízo Suscitado lastreou sua decisão de não reconhecer sua competência na ponderação, tout court, de que a maioria dos prejudicados (mais de vinte) residia em Fortaleza - CE, à exceção de dois, moradores de São Paulo - SP. Ocorre que, na espécie - em que se apura também o delito de associação criminosa - n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. «operação lava jato». Competência. Juízo da 13ª Vara federal de Curitiba. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Conexão com fatos originalmente sob a competência do juízo de primeiro grau. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a Ação Penal 5020782-42.2020.4.04.7000, argumentando-se que as infrações penais denunciadas não teriam sido praticadas em detrimento da Petróleo Brasileiro S/A. e que não haveria conexão com crimes perpetrados no Estado do Paraná. II - O STF, instado a deliberar sobre a extensão da competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ação penal. Delitos consumados em localidades diferentes. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade diversa. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Alegação de não se tratar de crime continuado. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento utilizado na decisão ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.
1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. 2 - Verifica-se, portanto, a existência de conexão instrumental, haja vista que a apuração dos crimes em uma ação penal poderá interferir na apuração dos crimes da outra açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude à licitação. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Incompetência da câmara recursal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 25/2/2022). 2 - Hipótese em que, embora inicialmente reunidos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Inocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Validade. Audiência de custódia. Prazo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
1 - A prevenção penal, nos termos do CPP, art. 83, é fixada no primeiro Juízo a proferir ato decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, a prisão está fundamentada no risco de reiteração delitiva, bem como em suposta ameaça realizada pelo acusado contra uma das vítimas. Portanto, não há invalidade. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que «a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)