Decreto lei nº 3.689/1941 art. 68

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Doc. 240.3220.6558.7107

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 2 - Na hipótese em apreciação, restou devidamente justificada a cumulação das causas de aumento do concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e do ... ()

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Doc. 231.0060.7751.0201

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Operação alexandria. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade. Não impugnação de fundamentos da decisão impugnada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da , IX. Precedentes. 2 - A sentença, confirmada pelo acórdão impugnado, como bem evidenciado na transcrição da terceira fase da... ()

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Doc. 221.1071.0765.5743

3 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do , as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos - considerando a ... ()

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Doc. 185.5330.3006.2300

4 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.

«[…] A irresignação, porém, não merece prosperar. Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar p... ()

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Doc. 180.3804.3006.8300

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3405.2002.7800

6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.4184.3006.3500

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

... ()

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Doc. 210.8200.7280.1813

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3 - A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na... ()

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Doc. 140.9045.7003.3900

9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. 197.1174.6001.6200

10 - STJ. Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.

«1. Para os fins processuais, conceitua o , § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família». 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido.»

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