1 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Excepcionalidade não configurada. Aptidão da denúncia. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descreve Documento eletrônico VDA41243716 assinado eletronicamente nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)