1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Impedimento. Julgadores. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Valoração de provas. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente à ocorrência de impedimento de dois dos julgadores, trazida a pretexto de ofensa ao CPP, art. 37, c, Militar, não está prequestionada, uma vez que, embora suscitada nos embargos de declaração, sobre ela não se manifestou o Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se o agravante, nas razões do especial, deixou de impugnar o fundamento pelo qual a Corte de origem não se pronunciou sobre o suposto impedimento de dois julgadores, qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)