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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 34

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Doc. 210.6241.1500.8775

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Receptação. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência domina nte nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 2 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 208.3451.6003.5100

2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O novel CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, e o CPP, art. 34, XVIII, «b», e 210 do RISTJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator quando verificado o não cabimento da impetração. 2 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas, ... ()

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Doc. 187.0192.1012.0300

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Questão decidida por este STJ. STJ. HC 393.578/SP. Coisa julgada. Dosimetria da pena. Ausência de pedido coerente nas razões do writ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princíp... ()

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Doc. 160.2095.8001.6700

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que nega seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 3º e CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 141.9414.4003.7800

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e CPP, art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. Fundamentação per relationem. Possibilidade. 4. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. No caso, ... ()

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Doc. 126.6155.3000.1400

6 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil reconhece que, a partir ... ()

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