1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Acordos firmados com as vítimas após o oferecimento da denúncia. Não interferência na persecução penal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da norma prevista no CPP, art. 25, o ato de retratação da representação possui limite temporal específico e bem definido, qual seja, o oferecimento da denúncia. Firmado acordo entre as vítimas e os autores do delito após esse marco, tem-se que a representação concedida anteriormente pelos ofendidos já era irretratável na ocasião do trato. Precedentes. 2 - O momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, art. 396, após o oferecimento da acusação e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)