Decreto lei nº 3.689/1941 art. 20

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Doc. 221.2220.9612.5267

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 6º, V, CPP, art. 18, CPP, art. 20, CPP, art. 155, CPP, art. 181, CPP, art. 212, CPP, art. 564, VI, e CPP, art. 619. Dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Teses de o acusado ter sido condenado a partir de processamento que violou a ampla defesa e o devido processo legal em toda a formação do conjunto probatório e da carência de fundamento para a configuração do dolo. Improcedência. Jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante apresenta uma desordem de argumentos, que dificultam a compreensão do quanto arguido, implicando assim na incidência da Súmula 284/STF. 2 - O fato de o Magistrado indagar primeiramente não constitui afronta ao sistema acusatório nem implica em qualquer nulidade ou constrangimento aos réus. [...] perfeitamente possível o indeferimento de perguntas por serem impertinentes. 3 - [...] esta Superior Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ordem das pergunt... ()

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Doc. 190.4243.6002.8400

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de direito de resposta. Matéria jornalística. Oferecimento e recebimento de denúncia criminal. Direito de expressão da imprensa. Eventual abuso. Apuração no caso concreto. Inquérito policial. Natureza sigilosa. CPP, art. 20. Mister de assegurar a investigação. Direito do investigado ao sigilo. Ausência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A liberdade de imprensa é assegurada constitucionalmente, abrangendo os direitos de informar, informar-se e ser informado, devendo serem observados na notícia e respectiva crítica os pilares de cuidado, pertinência e veracidade. ADPF 130. 2 - Eventual abuso no direito de expressão pelos profissionais de imprensa deverão ser apurados à luz da legislação cível, de acordo com o caso concreto. Precedentes do STJ. 3 - Não há distinção entre o direito de resposta e o direito ... ()

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Doc. 187.3130.9009.5100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais reconhecidos. Ausência de interesse recursal.

«1 - A parte interpôs Recurso Especial requerendo a reforma do acórdão para «condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora Recorrida, pelos danos morais inegavelmente sofridos pelo Autor, ora Recorrente, haja vista a perfeita subsunção dos fatos à norma do , fazendo este Colendo Tribunal Superior brilhar a dicção escorreita do direito»(fl. 6.675, e/STJ). 2 - Verifica-se que falta ao recorrente interesse recursal, na medida em que o pleito quanto ao reconhecim... ()

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Doc. 156.9273.2000.2500

4 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Agravo regimental não provido.

«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 2. O entendimento consolidado na Súmula Vinculante 14/STF visa a fazer prevalecer as garantias mínimas de exercício da ampla defesa pelo investigado, perante autoridade com competência de polícia judiciária, na fase inquisitorial do processo penal, garantindo o acesso do investigado e de seu defensor aos documentos... ()

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Doc. 150.1410.6000.9900

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Habeas data e cautelar improcedentes. Transito em julgado. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , VII, XXXV e LV. 2. Com relação ao , cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte re... ()

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Doc. 210.8170.7145.4865

6 - STJ. Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.

1 - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes», com apoio no Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. 2 - A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a órgãos das Polícias Judiciárias, do Ministério Público e ... ()

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Doc. 103.1674.7563.5600

7 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o , ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2... ()

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Doc. 103.1674.7529.0900

8 - TJRJ. Mandando de segurança. Advogado. Inquérito policial. Sigilo. Menor. Extração de cópias reprográficas. ECA, art. 143. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 20.

«O apelante manejou o Writ em razão de indeferimento por parte de autoridade policial do requerimento para extração de cópias reprográficas de inquérito policial. A decisão no mandado de segurança lhe foi desfavorável, ao entendimento da inexistência de ilegalidade no indeferimento para extração das cópias. Embora a regra geral, prevista no , disponha sobre o sigilo do inquérito policial, e a contida no , também seja direcionada em tal sentido,... ()

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Doc. 103.1674.7486.7200

9 - STJ. Inquérito policial. Sigilo. Advogado. «Writ» impetrado perante o e. Tribunal «a quo» ainda não apreciado. Denegação de liminar. Flagrante ilegalidade. Acesso aos autos do inquérito pelo advogado constituído do investigado. Possibilidade, com limitações. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPP, art. 20.

«Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do «writ» no e. Tribunal «a quo». Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Precedentes do STF e do STJ). Conforme recente orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se pode negar o acesso do advogado constituído, aos autos de pr... ()

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Doc. 103.1674.7431.7600

10 - STJ. Advogado. Enriquecimento sem causa e crimes contra a ordem tributária. Autos de inquérito judicial conduzidos pelo TRF da 3ª Região sob sigilo. Acesso irrestrito de advogado. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio do paciente que sequer é indiciado. Preponderância do interesse público sobre o privado. Ordem de «habeas corpus» denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se de procedimento sob segredo de justiça, no qual o paciente não figura como indiciado, não há direito do seu advogado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito. Não se evidencia violação ao Estatuto da Advocacia, se o impetrante não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial do seu constituinte. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisi... ()

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