Lei nº 13.105/2015 art. 219

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Jurisprudência
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Doc. 240.5270.2867.5414

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 240.5270.2166.9719

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, c... ()

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Doc. 240.5270.2778.9314

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, c... ()

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Doc. 240.5270.2640.8135

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, c... ()

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Doc. 240.5270.2527.4603

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2893.7532

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2726.6880

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2882.5981

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - No caso, o aresto proferido quando do julgamento dos embargos de declaração foi publicado em 8/6/2023, mas o recurso especial foi interposto em 25/6/2023, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2471.1763

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Na jurisprudência desta Corte, «é dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem, a fim de possibilitar a aferição da tempestividade recursal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2... ()

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Doc. 240.5270.2920.7324

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

1 - De acordo com o disposto nos e CPC/2015 art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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