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Lei nº 8.078/1990 art. 35

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Doc. 166.5122.9001.8300

21 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Automóvel. Lançamento de dois modelos distintos no mesmo ano, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. Propaganda enganosa.caracterização.

«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos difusos e individuais homogêneos do consumidor. 2. Constitui publicidade enganosa o lançamento de um novo modelo de veículo, totalmente remodelado, no mesmo ano em que já fora comercializado modelo anterior, ambos noticiados como o modelo do ano seguinte. 3. Na fase de liquidação e execução individual da sentença coletiva, as alternativas do consumidor (CDC, ar... ()

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Doc. 155.0003.2002.1600

22 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

«1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6°, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa o... ()

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Doc. 136.7341.5000.2300

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Deficiente físico. Empresa de ônibus contratada para prestar serviço de transporte a condôminos. Acessibilidade a cadeirantes adesivada nos coletivos. Oferta. Propaganda enganosa. Obrigação de cumprir a oferta. Relação de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, 18, 30, 31, 35, I e 37, I. Lei 10.048/2000. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. 2. Nos termos da Lei 10.048/2000 (fls. 127/128), a obrigatoriedade legal de adaptação às necessidades especiais é destinada às empresas que exercem transporte coletivo por delegação do Poder Público, sendo que tal obrigação não pode ser estendida à empresa particular contratada pelo condomínio para transporte dos condôminos. 3. Ocorre que, na presente hipótese, estamos diante de uma s... ()

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Doc. 144.9064.1011.6900

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ótica. Elaboração de óculos com base em publicidade ofertada. Pagamento de sinal. Posterior devolução do valor pelo representante da prestadora alegando impossibilidade técnica de cumprimento do contratado. Contratação se deu em função da propaganda. Necessidade de que tal impossibilidade viesse veiculada na publicidade noticiada. Aplicação do CDC, art. 35. Falta atribuída à ré, sendo que o autor teve que buscar a confecção do produto em outra empresa, por valor superior. Indenização devida no valor da diferença entre os preços, atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Alegação de danos emergentes e lucros cessantes não demonstrada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 12.7535.3000.1400

25 - TJRJ. Consumidor. Autor que aderiu ao programa do cartão de pontos da ré. Informação de expiração dos pontos quando solicitado o fornecimento de descontos no produto. Confissão da ré que alterou, unilateralmente, o contrato, reduzindo o prazo de validade dos pontos de dezoito para doze meses. Informação constante do cartão que obriga o fornecedor ao cumprimento do prazo por ele estabelecido. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«... Induvidoso que estamos diante de relação de consumo, sendo as normas apresentadas no CDC de interesse social e de ordem pública. Dispõe o art. 30, da Lei Consumerista, que «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado». Ora, basta a informaç... ()

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Doc. 153.9805.0025.0600

26 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.»

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Doc. 147.2802.8014.2700

27 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cláusulas contratuais estipuladas oralmente pelo vendedor. Descumprimento da avença pela ré. Proposta verbal não impugnada. Fato incontroverso. CPC/1973, art. 302, «caput». Fornecedor que responde por oferta apresentada por representante autônomo. Artigo 30 e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento confessado pela ré. Possibilidade de rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas. Lei 8078/1990, art. 35, III. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9009.9200

28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promoção dirigida a usuários. Utilização do cartão gerava pontos que poderiam ser trocados por determinados produtos. Recusa na entrega do produto escolhido. Alegação de erro na informação veiculada em sítio na rede mundial de computadores. Publicidade enganosa caracterizada. Parte faz jus à entrega do produto. CDC, art. 35, I. Descabida, entretanto, a incidência da multa diária para a hipótese (obrigação de dar), bem como indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7080.1161.4647

29 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 160. Lei 8.078/1990, art. 39, I. Lei 8.078/1990, art. 6º. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 37.

1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. 2. Os aborrecimentos vivenciados pelo consumidor, na hipótese, devem ser interpretados como «fatos do cotidiano», que não extrapolam as raias das relações comerciais, e, portanto, não podem ser entendidos como ofensi... ()

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Doc. 103.1674.7367.5300

30 - STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.»

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