Lei Complementar 7/1970 - Arts.9-10-11-12-13-14
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
207 normas e 3.191 artigos encontrados
EMENTA: Tributário. Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.