LEI 9.839, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999
(D. O. 28-09-1999)
Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Alteração. Juizado especial)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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