Carregando…

Lei 9.478, de 06/08/1997, art. 17

Artigo17

Seção IV - DO PROCESSO DECISóRIO(Ir para)
Art. 17

- O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?