LEI 9.460, DE 04 DE JUNHO DE 1997
(D. O. 05-06-1997)
Crime. Criminal. Pena. Execução penal. Altera o art. 82 da Lei 7.210, de 11/07/1984, que institui a Lei de Execução Penal - LEP.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 82 (Execução penal)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:
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