Decreto 9.665, de 02/01/2019, art. 3

Capítulo III - DAS COMPETêNCIAS DOS óRGãOS (Ir para)

Seção I - DOS óRGãOS DE ASSISTêNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAçãO(Ir para)

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Educação em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério da Educação;

V - coordenar e desenvolver atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do Ministério da Educação, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos da administração pública;

VI - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério da Educação;

VII - supervisionar o conteúdo destinado ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino a distância de alunos e da capacitação de professores, transmitido e disponibilizado pelo canal de educação denominado TV Escola; e

VIII - acompanhar as políticas, programas e ações propostos pelos órgãos específicos singulares que estejam relacionados às seguintes áreas:

a) ensino e aprendizagem;

b) gestão escolar e universitária;

c) formação de professores, gestores e técnicos;

d) produção, difusão, compartilhamento e utilização de mídias e tecnologias; e

e) modalidades especializadas de educação.