DOC. 240.6240.9764.3393

STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o agravante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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