DOC. 240.6180.6364.9243

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de redução da pena em patamar aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

1 - A Súmula 231/STJ permanece aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, impedindo a atenuação da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria.

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