DOC. 230.4120.8907.5625

STJ. Tributário. Processo civil. Retenção de valores. Limite de R$ 10.000,00. Ingresso no país. Valor superior. Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.069/1995, art. 65, § 3º. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 6.759/2009, art. 700, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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