DOC. 220.5161.1951.0705

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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