STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão reconhecida.
1 - É imprescindível, para o deslinde da controvérsia, que o Tribunal de origem enfrente as questões levantadas pelo Estado do Rio de Janeiro, especialmente no tocante à legislação específica sobre a matéria (Decreto 2.473/1979), sobretudo diante do conteúdo do CTN, art. 151, III e CF/88, art. 146, III, «b», e da interpretação dos Tribunais Superiores acerca da prescrição intercorrente no âmbito administrativo tributário. Carece também de esclarecimento a alegação de que a lei estadual aplicada «entrou em vigor apenas cinco anos após a prolação da decisão administrativa definitiva».
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