DOC. 210.8140.9294.3271

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Acórdão de 2a. Instância proferido em razão de remessa necessária, sem recurso voluntário da fazenda nacional. Preclusão lógica não configurada. Entendimento da Corte Especial manifestado no REsp. 905.771/CE (rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.8.2010). Imposto de renda. Incidência sobre verbas recebidas em razão da adesão ao pdv. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o REsp. 905.771/CE (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19.8.2010), por maioria, entendeu que a Fazenda Pública, mesmo que não tenha apresentado recurso de Apelação, pode interpor Recurso Especial (ou Recurso Extraordinário) contra acórdão que, julgando Reexame Necessário, manteve a Sentença de primeiro grau contrária aos seus interesses.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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