STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do procedimento disciplinar de apuração de falta grave. Julgamento feito sem o quórum mínimo exigido no estatuto da penitenciária do Paraná. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Jurisprudência deste tribunal exige apenas 2 membros. Incompetência territorial. Homologação do pad em comarca diversa dos fatos. Inocorrência. Nulidade relativa. Não manifestação da parte perante o juízo de primeiro grau. Ausência de audiência de justificação. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - Embora o Conselho Disciplinar seja composto por três membros, somente se verifica nulidade do processo administrativo disciplinar quanto à sua composição, se não houver, pelo menos, dois membros presentes. [...] (HC 164.422, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012)
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