STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente com amputação de dedo. Danos morais e materiais. Cabimento e valor. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A controvérsia acerca da legitimidade passiva ad causam foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 146, III «a», de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
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