STF. Recurso extraordinário. Tema 1.031/STF. Repercussão geral reconhecida. Terra indígena. Índio. Constitucional. Administrativo. Posse indígena. Terra ocupada tradicionalmente por comunidade indígena. Possibilidade hermenêutica da CF/88, art. 231. Tutela constitucional do direito fundamental indígena às terras de ocupação tradicional. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV.
«Tema 1.031/STF - Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas na CF/88, art. 231.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV; e CF/88, art. 231, o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás, em Santa Catarina.»
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