STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 3,17%. Rav. Incidência. Honorários. Cumulação. Embargos à execução. Possibilidade. Limite do § 3º, CPC/1973, art. 20.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução da União em que o ente público requeria a extinção da execução sob o argumento de não incidência do índice de 3,17% sobre a RAV e em que a reestruturação da carreira operada pela Medida Provisória 2.225/2001 atingiu não apenas o principal, como também as parcelas da RAV paga às partes recorridas.
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