STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Pensionistas dos policiais civis do extinto território federal de rondônia. Isonomia de vencimentos. Ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual. Precedentes.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do CF/88, art. 5º, LXX, «b». Precedentes.
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