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DOC. 180.2523.9003.5800

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e cambiário. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.. Pretensão de dar efeito suspensivo aos embargos à execução. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada violação aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social dos contratos. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Alegada incidência do CDC. Súmula 7/STJ. Taxa de juros aplicável. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da obrigação representada no título de crédito. Demais questões trazidas no recurso especial. Não indicação de violação a dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

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