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DOC. 163.9800.9002.3900

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição contra determinação de juntada de prova documental da pobreza declarada pelo agravante. Ato judicial preparatório de decisão posterior que, sem decidir sobre a concessão do benefício da assistência judiciária pleiteado, constitui despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível (CPC, art. 504). Recurso não conhecido nessa parte.

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