DOC. 163.7853.5022.9700

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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