DOC. 161.5533.0004.5900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 389 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como hipossuficiente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação aos contratos celebrados após sua vigência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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