TRT3. Aviso-prévio indenizado. Integração. Integração do prazo do aviso prévio para o pagamento do plr.
«Embora a norma coletiva, estabeleça ser devido valor a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados aos empregados que não mais estiverem nos quadros da empresa a proporcionalidade da parcela por mês trabalhado, entendo, que a referida cláusula não é válida, por ferir o princípio da isonomia. No caso, o empregado dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio - que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e projeta a extinção do vínculo deve ter integrado o tempo do aviso prévio, mesmo que indenizado, no cômputo da parcela da participação nos lucros ou resultados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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