STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Militar. Adicional de inatividade. Valores recebidos por força de decisão precária posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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