DOC. 151.1671.8014.1100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recurso ordinário prematuro. Ratificação anterior à publicação. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo, ainda que de forma prematura. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 14/10/2014 (fl. 64) e o presente recurso foi interposto em 10/10/2014 (fl. 66), antes, portanto, do início do quinquídio legal. A «ratificação» anterior, feita na própria petição do recurso, não conduz à tempestividade. (Precedente).

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