DOC. 144.9591.0006.8000

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Concurso público. Preliminar de suspensão do processo, ante a tramitação de incidente de uniformização de jurisprudência 0005681-54.2010.8.17.0000 rejeitada à unanimidade. Preliminar de perda de objeto rejeitada à unanimidade. Mérito. Direito a nomeação e posse. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não há como prosperar o pedido de suspensão do presente feito, pois o decisium paradigma (IUJ 0199475-2/04) foi declarado prejudicado em 20/07/2012, pelo rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, pela perda superveniente de seu objeto

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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