DOC. 141.1712.3000.4500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Contrato de prestação de serviços. Prova do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 615, IV. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 535.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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