STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos. Necessidade do autor apontar a lesão ou ameaça a preceito fundamental. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.
«Cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Necessidade de o requerente apontar a lesão ou ameaça de ofensa a preceito fundamental, e este, efetivamente, ser reconhecido como tal, pelo STF.»
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