Emenda CNJ 2/2016 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Registro público. Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução CNJ 125, de 29/11/2010.
2 normas e 7 artigos encontrados
EMENTA: Registro público. Altera e acrescenta artigos e os Anexos I e III da Resolução CNJ 125, de 29/11/2010.
EMENTA: Registro público. Altera os arts. 1º, 2º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15, 16, 18 e os Anexos I, II, III e IV da Resolução CNJ 125, de 29/11/2010.