Decreto

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Diário Oficial de 13/11/1872

Doc. 103.7781.0328.8900

Decreto 5.135/1872 - Arts.95-96-97-98-99-100-101-102

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Diário Oficial de 30/01/1854

Doc. 107.5733.0000.0000

Decreto 1.318/1854 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.