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CPP - Código de Processo Penal, art. 686

Artigo686

Capítulo II - DAS PENAS PECUNIÁRIAS(Ir para)
Art. 686

- A pena de multa será paga dentro em 10 (dez) dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.

Parágrafo único - Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o Juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

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