Art. 545
- Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. CPC/1973, CPP, art. 545, c.c. O art. 3º. 05 (cinco) dias. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!