Art. 522
- No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indicação intempestiva de testemunhas para oitiva em plenário. Defensores constituídos devidamente intimados. Nulidade. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes
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