STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Honorários sucumbenciais. Omissão quanto ao escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85. Acolhimento.
1 - Consta no acórdão recorrido a condenação da parte autora, ora embargante, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Não houve referência ao escalonamento previsto no § 3º do CPC, art. 85.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito