DOC. 240.1080.1421.0288

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2014, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 31 de agosto de 2022, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.

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