STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada para manutenção dos antecedentes e das circunstâncias do delito como vetoriais desfavoráveis, além de trazer matéria que não foi objeto do writ e que, por isso mesmo, não foi analisada no decisum ora atacado. Assim, deve ser aplicado, na espécie, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
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