STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público após a publicação do Decreto 9.246/17. Incidência do art. 11, I, do referido diploma legal. Agravo regimental desprovido.
1 - À época da publicação do Decreto 9.246/17, a condenação não havia transitado em julgado para a acusação, atraindo a incidência do art. 11, I, do referido diploma legal.
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