DOC. 240.1080.1237.7591

STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. «overruling» não verificado. Falência da patrocinadora. Incorporação pela previdência usiminas. Responsabilidade da entidade pela manutenção do pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da cofavi. Mera transcrição de ementas e excertos de julgados. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste caso.

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