STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravamento regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito de natureza permanente. Laudo toxicológico feito por amostragem. Válido. Indeferimento de ouvida de testemunha residente no exterior. Possibilidade. Medida desnecessária. Exacerbação da pena-base. Fundamentação suficiente. Aplicação da regra do concurso material. Duas condutas criminosas dirigidas a fins diversos. Alegada falta de comprovação do vínculo associativo entre os agentes. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em se tratando o tráfico de drogas, na condutas de «guardar», «transportar» e «trazer consigo», de delito de natureza permanente, a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial («compra fictícia»), o que afasta a alegação de flagrante preparado.
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